O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou na tarde de ontem(11) recursos de agravo interpostos pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral do Estado, contra a decisão que julgou regular o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Com a decisão, fica mantido o benefício aos magistrados estaduais.
O pagamento abrange o período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998 e é efetuado em parcelas, de acordo com as possibilidades orçamentárias do Judiciário.

A PAE consiste na recuperação da diferença remuneratória recebida pelos Deputados Federais. Desde 1992, havia disparidade nos vencimentos recebidos pelos Deputados Federais e os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em desatenção à Lei nº 8.448/92.

Por decisão administrativa do STF, foi feita a equiparação entre os membros dos Poderes, com escalonamento para toda a magistratura nacional. E por decisão judicial, o STF determinou que a verba, de natureza indenizatória, também passasse a integrar os vencimentos dos Ministros do Supremo.

Não houve automaticidade no repasse escalonado aos magistrados, sobretudo os estaduais, que passaram a receber a verba a título de gratificação, para efeitos de equiparação, a contar de fev/98 – ficando em aberto o período que será saldado pelo TJRS, de setembro de 1994 a fevereiro de 1998.

O vencimento também vale para os empregadores domésticos
O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de março, de segurados individuais, facultativos e empregadores domésticos pode ser realizado na segunda-feira (16). Normalmente, o pagamento da Previdência é feito até o dia 15, mas como neste mês a data cai no domingo o prazo passou para o dia posterior. A partir do dia 17, porém, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.
Quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 622) deve pagar R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 68,42.
Para aqueles que recolhem acima do mínimo, os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.
Alíquota de 5% – As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo recolhem o valor de R$ 31,10. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também termina na segunda-feira (16). Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual é até o dia 20 deste mês. (Ascom/MPS).

Por: Aécio neves – Senador PSDB-MG

            Em 7 de dezembro de 2011, a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) completou sua maioridade. Promulgada em 1993 pelo então presidente Itamar Franco, ela traz as principais garantias para a organização da rede de proteção social, que vem sendo construída de forma progressiva.

            Desde Betinho, com a campanha contra a fome, passando pela Comunidade Solidária de dona Ruth Cardoso e pelas bolsas iniciais que se transformaram no Bolsa Família, não tem nos faltado esforços para fazermos essa travessia. E a sociedade tem sido parceira incansável dos governos.

            Nesse tempo, alguns avanços foram possíveis. Foi a Loas, por exemplo, que possibilitou a existência do maior programa brasileiro de transferência de renda. Quem pensou no Bolsa Família errou.

            Falo do BPC (Benefício da Prestação Continuada), voltado para idosos com mais de 65 anos e deficientes com renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Implantado em 1996, pelo presidente Fernando Henrique, hoje ele é uma fundamental cobertura de proteção social no Brasil.

            No país das desigualdades, é preciso chamar a atenção para o desafio definido por essa lei e que ainda não foi cumprido. No seu primeiro artigo, a Loas diz que assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, que deve prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

            Considerado utópico por alguns, o artigo, porém, é claro na alocação dessa responsabilidade ao Estado. Depois de 18 anos e de algumas vitórias importantes, não fomos capazes, no entanto, de avançar de forma significativa nessa direção.

GARANTIA DOS MÍNIMOS SOCIAIS

            Assumir o compromisso com a busca da garantia dos mínimos sociais implica deixar de pensar apenas em quantas pessoas são atendidas por programas sociais para considerar quantas pessoas fizeram, de fato, a travessia segura entre a exclusão e a inclusão social sustentável. Significa reconhecer que o combate à pobreza é um conjunto de proteções e seguranças sociais que vai além da transferência de renda.

            Não podemos nunca perder o foco da amplitude da responsabilidade do Estado. Quem recebe os recursos do Bolsa Família, programa fundamental, deve também ter acesso às garantias sociais, de habitação, saúde, educação, entre outras.

            A questão que se coloca é se o Brasil está viabilizando a transformação social da vida dos mais pobres ou se está fazendo só a gestão diária da pobreza, sem, porém, superá-la,

            Os dados do Censo 2010 ajudam a dimensionar o desafio. Não há ufanismo que resista à realidade. Há muito trabalho pela frente, até um novo patamar real de desenvolvimento. Alcançá-lo deve ser um compromisso cada vez mais partilhado pelas esferas de governo.

O Programa Justiça Eleitoral Presente, além de prestar atendimento aos municípios: Condor, Saldanha Marinho e Santa Bárbara do Sul, está realizando cadastramentos de primeiros títulos em algumas escolas do nosso município. Sendo que, nesta terça-feira 10, os atendimentos foram na Escola Poncho Verde com 74 alistamentos (1º título) e 1 transferência (mudança de município). E nesta quarta-feira, pela manhã, foram feitos 25 alistamentos e 2 revisões (alteração de local de votação e nome), na escola Poncho Verve. Na tarde de quarta-feira, prestaram atendimento aos alunos do Instituto farroupilha, com 15 alistamentos e 3 transferências, e além de tudo no cartório eleitoral. E nesta quinta-feira, dia 12, os atendimentos serão realizados na cidade de Santa Bárbara do Sul e à noite na escola Pindorama. 

Os acidentes com vítimas e as mortes nas rodovias federais caíram, respectivamente, 10% e 6% por dia durante o feriado da Páscoa, segundo balanço nacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado nesta segunda-feira (9). A média diária de acidentes fatais foi 642,25 em 2012, contra 703,6 em 2011. Foram 29,25 mortes, média diária, este ano, ante 31, no ano passado.
Investimentos em melhoria da estrutura rodoviária somaram R$ 27,71 bilhões. 
País registrou uma frota de 59,3 milhões de veículos.
Para o porta-voz da PRF, Fabiano Moreno, o desejo de chegar com rapidez ao destino ainda estimula manobras arriscadas nas estradas do País. “Nunca se falou tanto em trânsito no Brasil como se tem falado nos últimos anos.
Isso gera uma consciência no motorista. Ainda não há uma mudança de comportamento, mas já se vislumbra uma mudança de hábito”, disse. “Às vezes, para ganhar poucos minutos, o motorista faz uma ultrapassagem em um local proibido”.
No total de quatro dias, foram registrados 90 acidentes fatais, 117 mortes, 2.569 acidentes e 1.524 feridos. Em 2011, a Operação Semana Santa teve cinco dias de duração, porque a comemoração do feriado de Tiradentes coincidiu com a Semana Santa. Os números do ano passado foram: 125 acidentes fatais, 155 mortes, 3.518 acidentes e 2.223 feridos.
Apesar da queda dos números, a imprudência é a causa de mais de 90% dos acidentes. De acordo com o balanço da PRF, 33% das mortes decorreram de colisão frontal de veículos, depois aparecem os atropelamentos, com 13%. Das 33.267 multas aplicadas nesse período, 6.262 foram por ultrapassagens indevidas.
Para o porta-voz da PRF, Fabiano Moreno, o desejo de chegar com rapidez ao destino ainda estimula manobras arriscadas nas estradas do País. “Nunca se falou tanto em trânsito no Brasil como se tem falado nos últimos anos.
Isso gera uma consciência no motorista. Ainda não há uma mudança de comportamento, mas já se vislumbra uma mudança de hábito”, disse. “Às vezes, para ganhar poucos minutos, o motorista faz uma ultrapassagem em um local proibido”.
Minas Gerais, estado com a maior malha de rodovias federais, lidera o ranking de acidentes (349), feridos (262) e mortes (19). Em segundo lugar, aparece o Paraná, seguido por Santa Catarina.
Durante a Operação Semana Santa, foram feitos 14.233 testes de bafômetro, equivalente a um a cada 24 segundos. Do total, 581 motoristas foram reprovados, sendo 231 presos em flagrante por dirigir embriagados.
No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue são as únicas provas de embriaguez ao volante, criando uma polêmica, já que o motorista pode se recusar a fazer os testes.
O governo federal defende mudanças na Lei Seca pelo Congresso Nacional, entre elas, retirar da legislação a dosagem de álcool que caracteriza crime, permitindo que uma pessoa com sinas visíveis de embriaguez possa ser condenada, além do uso de depoimentos de testemunhas como provas do crime.

Documento dá acesso gratuito ou a desconto mínimo de 50% em passagens interestaduais, contemplando a população mais pobre. Fornecido pelas secretarias municipais em parceria com o MDS, requer a inclusão do beneficiário no Cadastro Único e atende a direito estabelecido pelo Estatuto do Idoso
O Brasil emitiu 1.005.776 Carteiras do Idoso de 2007 até hoje. O documento dá acesso à gratuidade ou ao desconto mínimo de 50% no valor das passagens interestaduais, seja de ônibus, trens ou barcos. A Carteira do Idoso é fornecida pelas secretarias municipais de Assistência Social, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Trata-se de direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Até maio do ano passado, o número de carteiras emitidas era de 393 mil, portanto, de lá pra cá, ele praticamente triplicou. Para a secretária adjunta da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Valéria Gonelli, o volume de emissões demonstra o empenho na efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.
Têm direito à Carteira do Idoso pessoas com 60 anos ou mais que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. Para obter o documento, o idoso deve procurar a secretaria municipal ou o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município, onde será feita a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Com a inclusão, o idoso receberá o Número de Identificação Social (NIS), que permite a solicitação da carteira por meio do programa que gerencia o Sistema Único de Assistência Social (SuasWeb). Caso o idoso já tenha seus dados no Cadastro Único e seu NIS, a carteirinha será solicitada a partir dele. A carteira vale por dois anos e a renovação está sujeita à atualização dos dados cadastrais.
A legislação estabelece que as empresas do sistema de transporte coletivo interestadual reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O desconto mínimo de 50% no valor da passagem se dará caso haja demanda acima das vagas gratuitas. De acordo com o decreto de 2006, para ter direito ao desconto o idoso deverá adquirir o bilhete pelo menos seis horas antes de viagens de até 500km e 12 antes de viagens acima de 500km. No dia da viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque pelo menos 30 minutos antes da saída, para não perder o benefício.
Quem tem como comprovar renda não precisa da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou ao desconto. Basta apresentar o comprovante e o documento de identidade.
O gestor de assistência social que necessitar de mais informação sobre a Carteira do Idoso pode acessar o Portal do MDS. O idoso pode tirar dúvidas aqui ou ligar para o MDS pelo 0800 707 2003.

Em João capitulo 8 versículo 32 a Bíblia nos diz: “Conhecereis a verdade e a verdade  vos libertará.”  De  que verdade Jesus está falando, você já parou para analisar este versículo.
Jesus não está falando de uma verdade religiosa, se não Ele teria concordado com os principais da sinagoga que eram extremamente religiosos, não era uma verdade filosófica aonde grandes pensadores se acham donos dela, não era uma verdade humanista onde o homem está no centro de todas as coisas, não era uma verdade baseada em dogmas doutrinários ou tradições, e sim a verdade  que fala do Reino dos céus cujo Rei é o próprio Senhor Jesus ( aliás Rei dos reis) uma verdade que impactava pela simplicidade  de viver e ao mesmo tempo cheia de autoridade.
Uma verdade que descortina a nossa vida muitas vezes vivida atrás de máscaras, de dogmas doutrinários, de  humanismos, de tradições religiosas que muitas vezes mais aprisionam a alma do homem do que a liberta, precisamos conhecer esta verdade, pois ela é a chave para conhecermos e irmos até Deus.
“Jesus disse: Eu sou o caminho, a Verdade e a Vida, ninguém  vem ao Pai senão por mim.” João 14:6
Meus amigos, eu sei que sua intenção de procurar conhecer mais a Deus é justa e louvável, por isso pare de correr atrás do que você acha e deixe o Senhor Jesus entrar de fato no seu coração, na sua vida, família, negócio, enfim conheça a verdade e deixa ela te libertar. O salmista Davi no salmos 37:5 diz, “Entrega teu caminho ao Senhor confia nele e tudo  Ele fará.”
Confie na Bíblia e viva o que nela está escrito, pois nela está a verdade de Deus.
                                                              
                                                                                                  Do seu pastor amigo, um grande abraço.

Estamos de festa e com o coração cheio de gratidão a Deus, e gostaríamos que você compartilha-se  de nossa alegria pois faz 1 ano que  a Igreja Batista Nacional está novamente atuando nesta cidade abençoada.
                                       
                                      CONVIDA  PARA O CULTO DE GRATIDÃO                           

Domingo, dia 15 de abril às 18 horas
Na Igreja Batista Nacional Casa do Pão
Rua Marechal Cândido Rondon, 115     B: São Jorge
Atrás do Posto Avenida, descendo em direção ao Colégio Estadual Poncho Verde.
Presença do Ap. Enéias de Santa Maria.
Deus tem grandes coisas para tua vida!

Uma empresa de Ibiruba venceu a concorrencia publica para a elaboracao do projeto tecnico da Cidade Digital de Panambi que vai garantir acesso a internet para toda a populacao alem de servicos de seguranca com dezenove cameras e melhorias significativas na telefonia, tanto fixa como movel. O contrato de prestacao de servicos sera assinado nos proximos dias.

O Prefeito Municipal de Panambi, Miguel Schmitt-Prym, comunicou oficialmente aos Orgaos de Comunicacao Social, que devera prorrogar o Decreto Municipal 002/2012, que Declara Situacao de Emergencia em toda a area rural e urbana do Municipio de Panambi, em razao da estiagem. A previsao de prorrogacao foi devidamente prevista no referido Decreto, de modo que no dia o5 de abril de 2012, devera ser editado o novo Decreto estabelecendo a manutencao do estado de emergencia pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, considerando que os prejuizos inicialmente restaram mantidos ou mesmo aumentarao em razao do prolongamento da estiagem que castiga o Municipio de Panambi.